REsp 2252691 - ACORDAO

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Por entender que a conversão da multa em prestação de serviços constitui ato discricionário da administração pública, em que não cabe ao Poder Judiciário revisar o mérito administrativo nos limites do controle de legalidade, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena de multa aplicada pela infração ambiental.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auto De Infração, Substituição Da Multa Por Prestação De Serviços De Conservação Ambiental, Discricionariedade Administrativa, Controle Judicial Do Mérito Administrativo
Direito Ambiental Direito Administrativo Auto De Infração Substituição Da Multa Por Prestação De Serviços De Conservação Ambiental Discricionariedade Administrativa Controle Judicial Do Mérito Administrativo

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a conversão da multa em prestação de serviços configura decisão discricionária da administração pública
  2. 2 se o Poder Judiciário pode intervir no mérito administrativo para substituir multa por prestação de serviços
  3. 3 interpretação do art.72, §4º da Lei 9.605/1998 e da regulamentação no Decreto 6.514/2008 e alterações pelo Decreto 9.760/2019

Ratio Decidendi

Por entender que a conversão da multa em prestação de serviços constitui ato discricionário da administração pública, em que não cabe ao Poder Judiciário revisar o mérito administrativo nos limites do controle de legalidade, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a pena de multa aplicada pela infração ambiental.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a pena de multa aplicada em razão da infração administrativa ambiental.