REsp 2269805 - DECISAO

REsp 2269805 - DECISAO

O recurso especial não mereceu provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e a legislação aplicável, constatando a presença de competência do agente autuante, a descrição suficiente da conduta típica e a regularidade da apreensão; além disso, rever a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS DA SILVA FRANCISCO; Recorrente: CRIATORIO DE AVES SILVESTRES ESTANCIA TAMAVITA; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Auto De Infração, Apreensão De Animais, Competência De Agente De Fiscalização, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj Reexame De Provas
Ambiental Administrativo Processual Civil Auto De Infração Apreensão De Animais Competência De Agente De Fiscalização Honorários Advocatícios Recursais Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA FRANCISCO

Recorrente

CRIATORIO DE AVES SILVESTRES ESTANCIA TAMAVITA

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do auto de infração e do termo de apreensão
  2. 2 comprovação da designação do agente autuante
  3. 3 possibilidade de aplicação de advertência antes da multa

Ratio Decidendi

O recurso especial não mereceu provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas e a legislação aplicável, constatando a presença de competência do agente autuante, a descrição suficiente da conduta típica e a regularidade da apreensão; além disso, rever a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do Recurso Especial e seu não provimento
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados