AREsp 3196770 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as supostas ofensas apontadas recaem sobre normas infralegais ou matéria constitucional, incabíveis em recurso especial, e porque a discussão principal envolveria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, no mérito fático o acórdão recorrido constatou a regularidade da autuação por infrações aferíveis in loco, registradas por fotografia e acompanhadas pelo comerciante, assegurando‑se o contraditório e o devido processo administrativo, o que afasta a nulidade do auto de infração.

Parties
Recorrente: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA; Recorrido: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auto De Infração, Fiscalização in Loco, Resolução 11/1988 (item 36), Portaria INMETRO 682/2012, Lei 9.933/1999, Cerceamento De Defesa, Devido Processo Legal, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Auto De Infração Fiscalização in Loco Resolução 11/1988 (item 36) Portaria INMETRO 682/2012 Lei 9.933/1999 Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Recorrente

INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade do procedimento previsto no item 36 da Resolução 11/1988 para autuações por deformação visual de botijões
  2. 2 alegada ofensa a normas infralegais (Resoluções e Portaria) e a lei federal
  3. 3 alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as supostas ofensas apontadas recaem sobre normas infralegais ou matéria constitucional, incabíveis em recurso especial, e porque a discussão principal envolveria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, no mérito fático o acórdão recorrido constatou a regularidade da autuação por infrações aferíveis in loco, registradas por fotografia e acompanhadas pelo comerciante, assegurando‑se o contraditório e o devido processo administrativo, o que afasta a nulidade do auto de infração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.