REsp 1945372 - DECISAO

REsp 1945372 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as cláusulas contratuais que limitavam o reembolso de lentes intraoculares eram inválidas frente ao rol mínimo de cobertura da ANS e à Lei 9.656/98; a reparação voluntária e eficaz não se aplicou porque o reembolso foi parcial e não cumpriu prazos e requisitos da NIP; a multa de R$ 80.000,00 estava prevista na RN 124/2006 e dentro dos limites legais, aplicada após regular processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa; não se verificou omissão ou contradição no acórdão recorrido; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auto De Infração Administrativa, Multa Administrativa, Reparação Voluntária E Eficaz, Cobertura De Plano De Saúde, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Processo Administrativo Direito Da Saúde Auto De Infração Administrativa Multa Administrativa Reparação Voluntária E Eficaz Cobertura De Plano De Saúde Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusulas contratuais que limitam reembolso de lentes intraoculares
  2. 2 aplicabilidade da reparação voluntária e eficaz (NIP)
  3. 3 valoração e proporcionalidade da multa administrativa aplicada pela ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as cláusulas contratuais que limitavam o reembolso de lentes intraoculares eram inválidas frente ao rol mínimo de cobertura da ANS e à Lei 9.656/98; a reparação voluntária e eficaz não se aplicou porque o reembolso foi parcial e não cumpriu prazos e requisitos da NIP; a multa de R$ 80.000,00 estava prevista na RN 124/2006 e dentro dos limites legais, aplicada após regular processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa; não se verificou omissão ou contradição no acórdão recorrido; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.