AREsp 2722817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu com base em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque não houve demonstração, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, do cotejo analítico e da similitude fática necessários para caracterizar dissídio jurisprudencial; ademais, a decisão recorrido está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: Unimed Serra Gaúcha/RS Cooperativa de Assistência a Saúde Ltda.; Réu: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Auto De Infração Administrativa, Penalidade Pecuniária, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Auto De Infração Administrativa Penalidade Pecuniária Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ Reexame De Provas Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Unimed Serra Gaúcha/RS Cooperativa de Assistência a Saúde Ltda.

Autor

ANS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 anulação de auto de infração e aplicação de multa pela ANS
  2. 2 alegada ofensa ao art. 86 do CPC
  3. 3 alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu com base em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque não houve demonstração, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ, do cotejo analítico e da similitude fática necessários para caracterizar dissídio jurisprudencial; ademais, a decisão recorrido está alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno