AREsp 2733615 - DECISAO

AREsp 2733615 - DECISAO

O Tribunal concluíu que a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas (descrição da infração, fotografias, identificação de consumidores e presença de preposto), de modo que para acolher o recurso seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das alegações constitucionais não foi prequestionada na instância de origem, impedindo o conhecimento no recurso especial; por tais razões conheceu-se do agravo quanto ao tema não repetitivo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a decisão que confirmou a regularidade do auto de infração e da multa aplicada, com majoração dos honorários em 1% quando cabível.

Parties
Réu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Réu: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor Procon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Ação Cautelar Antecipatória De Garantia / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Auto De Infração Administrativa, Atendimento Preferencial, Formação De Fila Única, Sanção Administrativa (multa), Controle Da Covid 19, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Auto De Infração Administrativa Atendimento Preferencial Formação De Fila Única Sanção Administrativa (multa) +3 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Réu

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor Procon

Réu

Procedural Posture

Ação Cautelar Antecipatória De Garantia / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade do auto de infração lavrado pelo PROCON
  2. 2 uso de fila única externa sem observância do atendimento prioritário previsto em lei
  3. 3 descumprimento de medidas de distanciamento para prevenção da Covid-19

Ratio Decidendi

O Tribunal concluíu que a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas (descrição da infração, fotografias, identificação de consumidores e presença de preposto), de modo que para acolher o recurso seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das alegações constitucionais não foi prequestionada na instância de origem, impedindo o conhecimento no recurso especial; por tais razões conheceu-se do agravo quanto ao tema não repetitivo e não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a decisão que confirmou a regularidade do auto de infração e da multa aplicada, com majoração dos honorários em 1% quando cabível.

Court Disposition

Conhecido do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva e não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo