REsp 2176631 - DECISAO

REsp 2176631 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes: a recorrente não comprovou a ciência da beneficiária sobre os agendamentos (o simples envio de e-mail sem confirmação não é suficiente), não se configurou reparação voluntária eficaz, e há nos autos indicação de processo administrativo com trânsito em julgado para justificar a majorante de reincidência; não houve omissão capaz de caracterizar negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda.; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a") Interposto Contra Acórdão Em Embargos À Execução Fiscal (auto De Infração Lavrado Pela Ans) / Decisão De Mérito No Stj: Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido; acórdão de origem mantido; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Auto De Infração Administrativa, Reincidência (majorante), Reparação Voluntária Eficaz (rve), Comprovação De Comunicação Eletrônica, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Execução Fiscal (dívida Não Tributária) Auto De Infração Administrativa Reincidência (majorante) Reparação Voluntária Eficaz (rve) Comprovação De Comunicação Eletrônica +2 more

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a") Interposto Contra Acórdão Em Embargos À Execução Fiscal (auto De Infração Lavrado Pela Ans) / Decisão De Mérito No Stj: Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente praticou a infração administrativa de deixar de garantir acesso ou cobertura ao beneficiário
  2. 2 Se é aplicável a majorante de reincidência
  3. 3 Se o simples envio de e-mail comprova a ciência da beneficiária acerca de agendamentos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes: a recorrente não comprovou a ciência da beneficiária sobre os agendamentos (o simples envio de e-mail sem confirmação não é suficiente), não se configurou reparação voluntária eficaz, e há nos autos indicação de processo administrativo com trânsito em julgado para justificar a majorante de reincidência; não houve omissão capaz de caracterizar negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido; acórdão de origem mantido; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Embargos de declaração rejeitados