AREsp 3028145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, o laudo pericial contradisse a prova testemunhal e não houve prova suficiente para afastar, de forma clara e inequívoca, a presunção de legitimidade do auto de infração; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: ADEMIR JOSÉ COMPARIM; Agravado: INMETRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Auto De Infração Administrativo, Infração Metrológica, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Do Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade Na Aplicação De Penalidades

Direito Administrativo Direito Processual Civil Auto De Infração Administrativo Infração Metrológica Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Prova Pericial Prova Testemunhal Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Do Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

ADEMIR JOSÉ COMPARIM

Agravante

INMETRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 insuficiência de prova pericial e oral para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo
2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 1.022 do CPC)
3 alegada violação do art. 373, I, do CPC quanto à valoração das provas