AREsp 1723163 - DECISAO

AREsp 1723163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; no mérito concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto às alegações processuais; que a recorrente não demonstrou, de forma específica e robusta, vícios capazes de anular o auto de infração lavrado pelo IBAMA; que, dada a presunção de regularidade do ato administrativo e a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), não havia fundamento para reforma da decisão que confirmou a multa; e que não se justificava intervenção judicial para reduzir o valor da multa fixado administrativamente.

Parties
Agravante/recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS; Recorrido/autoridade Administrativa: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auto De Infração Administrativo, Multa Administrativa, Uso De Dispersantes Químicos, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Valoração Do Quantum Da Multa
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Auto De Infração Administrativo Multa Administrativa Uso De Dispersantes Químicos Devido Processo Legal Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Agravante/recorrente

IBAMA

Recorrido/autoridade Administrativa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 validade do auto de infração lavrado pelo IBAMA
  3. 3 competência do IBAMA para aplicar multa administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no mérito concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto às alegações processuais; que a recorrente não demonstrou, de forma específica e robusta, vícios capazes de anular o auto de infração lavrado pelo IBAMA; que, dada a presunção de regularidade do ato administrativo e a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), não havia fundamento para reforma da decisão que confirmou a multa; e que não se justificava intervenção judicial para reduzir o valor da multa fixado administrativamente.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial