REsp 1740174 - DECISAO

REsp 1740174 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes e autônomos (aplicação do valor fixo do art.50 do Decreto nº 6.514/2008 e dobra da multa por reincidência nos termos do art.11, II do mesmo decreto) e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a conversão da multa em prestação de serviços é discricionária da administração e não cabe ao STJ reformá‑la.

Parties
Recorrente/autor: Adriano Andrade dos Santos; Recorrido/réu: Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Auto De Infração Ambiental, Multa Administrativa, Advertência, Reincidência, Conversão Da Multa Em Prestação De Serviços, Graduação Da Multa, Situação Econômica Do Infrator, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Auto De Infração Ambiental Multa Administrativa Advertência Reincidência Conversão Da Multa Em Prestação De Serviços +4 more

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Parties

Adriano Andrade dos Santos

Recorrente/autor

Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a autoridade administrativa deveria ter aplicado advertência prévia nos termos do art. 72 da Lei 9.605/98
  2. 2 Se a multa aplicada observou os critérios de gradação, inclusive a situação econômica do infrator (art. 6º da Lei 9.605/98)
  3. 3 Se é possível converter a multa em prestação de serviços e se tal conversão é discricionária

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes e autônomos (aplicação do valor fixo do art.50 do Decreto nº 6.514/2008 e dobra da multa por reincidência nos termos do art.11, II do mesmo decreto) e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a conversão da multa em prestação de serviços é discricionária da administração e não cabe ao STJ reformá‑la.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.