REsp 1974808 - DECISAO

REsp 1974808 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa aos honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015; os embargos de declaração não supriram a omissão e não houve alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auto De Infração Ambiental, Desmatamento, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Administrativo Ambiental Processual Civil Auto De Infração Ambiental Desmatamento Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese sobre a insignificância do valor dos honorários sucumbenciais (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Validade do auto de infração do IBAMA e presunção relativa de veracidade dos atos administrativos
  3. 3 Prova técnica do desmatamento e alegação de aquisição de posse posterior ao desmatamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa aos honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015; os embargos de declaração não supriram a omissão e não houve alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.