REsp 2161890 - DECISAO

REsp 2161890 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à alegada violação do art. 26 da Lei 9.784/1999 não foi prequestionada pelo tribunal a quo nem demonstrada de modo a infirmar os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a jurisprudência sobre prequestionamento e súmulas pertinentes; por isso, nos termos do art. 932 do CPC/2015, o Relator não conheceu do recurso e majorou em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS NASCIMENTO; Autarquia: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auto De Infração Ambiental, Devido Processoadministrativo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Auto De Infração Ambiental Devido Processoadministrativo Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos

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Parties

JOSÉ CARLOS NASCIMENTO

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Autarquia

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação às regras do devido processo administrativo (art. 26, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 9.784/1999)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pela Corte a quo
  3. 3 fundamento autônomo suficiente não impugnado (impedindo reforma)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à alegada violação do art. 26 da Lei 9.784/1999 não foi prequestionada pelo tribunal a quo nem demonstrada de modo a infirmar os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se a jurisprudência sobre prequestionamento e súmulas pertinentes; por isso, nos termos do art. 932 do CPC/2015, o Relator não conheceu do recurso e majorou em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.