AREsp 2382307 - DECISAO

AREsp 2382307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque várias das matérias suscitadas (ausência de voluntariedade/culpabilidade, nulidade por falta de motivação e alegada incompetência do IBAMA) não foram devidamente prequestionadas e porque a eventual modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada admite a atuação supletiva do IBAMA diante de omissão do órgão estadual competente, fundamentos que amparam a manutenção do entendimento do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: GDC ALIMENTOS S. A.; Órgão Autuador/agravado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auto De Infração Ambiental, Licenciamento Ambiental, Competência De Fiscalização, Supletividade Do IBAMA, Omissão Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Auto De Infração Ambiental Licenciamento Ambiental Competência De Fiscalização Supletividade Do IBAMA Omissão Administrativa +4 more

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Parties

GDC ALIMENTOS S. A.

Agravante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Órgão Autuador/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do IBAMA para lavrar auto de infração em atuação supletiva diante de omissão estadual
  2. 2 existência de omissão do órgão estadual de licenciamento (FATMA/IMA)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque várias das matérias suscitadas (ausência de voluntariedade/culpabilidade, nulidade por falta de motivação e alegada incompetência do IBAMA) não foram devidamente prequestionadas e porque a eventual modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada admite a atuação supletiva do IBAMA diante de omissão do órgão estadual competente, fundamentos que amparam a manutenção do entendimento do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.