REsp 2164405 - DECISAO

REsp 2164405 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o exame requerido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu que a infração ambiental estava demonstrada e que as omissões no Relatório de Fiscalização não prejudicaram a autuada, tendo sido a multa reduzida de forma proporcional e razoável.

Parties
Recorrente: AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Auto De Infração Ambiental, Dosimetria De Multa, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj E Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Auto De Infração Ambiental Dosimetria De Multa Nulidade Por Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj E Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração por falta de fundamentação e violação do contraditório/ampla defesa
  2. 2 dosimetria da multa e sua fundamentação
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o exame requerido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ); o tribunal de origem concluiu que a infração ambiental estava demonstrada e que as omissões no Relatório de Fiscalização não prejudicaram a autuada, tendo sido a multa reduzida de forma proporcional e razoável.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.