REsp 2064845 - DECISAO

REsp 2064845 - DECISAO

Considerando que a supressão ocorreu em área inserida nos limites ecológicos da Floresta Amazônica, que a Constituição classifica como patrimônio nacional (art. 225, §4º), a área comporta proteção especial constitucional independentemente de prévia inclusão em unidade de conservação formalmente criada; assim, a conduta enquadra-se no art. 50 do Decreto nº 6.514/2008 e a autuação e embargo praticados pelo IBAMA mostraram-se legais, devendo ser provido o recurso especial interposto pelo IBAMA.

Parties
Autora/recorrida: ANA ZULMA DAL PONT BENDO; Réu/recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS E RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Recurso Especial Julgamento E Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Auto De Infração Ambiental, Amazônia Legal, Licenciamento Ambiental, Decreto Nº 6.514/2008, Código Florestal (lei Nº 4.771/1965; Lei Nº 12.651/2012), Art. 225 Da Constituição Federal, Princípio Da Precaução
Constitucional Administrativo Ambiental Auto De Infração Ambiental Amazônia Legal Licenciamento Ambiental Decreto Nº 6.514/2008 Código Florestal (lei Nº 4.771/1965; Lei Nº 12.651/2012) +2 more

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Parties

ANA ZULMA DAL PONT BENDO

Autora/recorrida

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS E RENOVAVEIS - IBAMA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Anulatória / Recurso Especial Julgamento E Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a inserção na Amazônia Legal implica automaticamente que a área seja "objeto de especial preservação" para fins do art. 50 do Decreto nº 6.514/2008
  2. 2 Legalidade do Auto de Infração nº 606747-D e do Termo de Embargo nº 588644-C lavrados pelo IBAMA
  3. 3 Necessidade de ato do Poder Público para caracterizar "área de especial proteção" ou se a proteção constitucional da Floresta Amazônica é suficiente

Ratio Decidendi

Considerando que a supressão ocorreu em área inserida nos limites ecológicos da Floresta Amazônica, que a Constituição classifica como patrimônio nacional (art. 225, §4º), a área comporta proteção especial constitucional independentemente de prévia inclusão em unidade de conservação formalmente criada; assim, a conduta enquadra-se no art. 50 do Decreto nº 6.514/2008 e a autuação e embargo praticados pelo IBAMA mostraram-se legais, devendo ser provido o recurso especial interposto pelo IBAMA.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.