AREsp 2550804 - DECISAO

AREsp 2550804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve o acórdão do TRF4: não há bis in idem porque as autuações não decorrem dos mesmos fatos (FATMA atuou tardiamente e não há prova de sanção efetiva), a competência do ICMBio para autuar decorre da Lei 11.516/2007 independentemente da Portaria 95/2012 e não se admite reexame de provas no recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ); portanto, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Recorrente/autor: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN; Recorrido/órgão Autuador: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (relacionado a Ação Anulatória De Ato Administrativo) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Auto De Infração Ambiental, Competência Fiscalizatória, Bis in Idem, Retroatividade De Norma Administrativa (portaria), Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Auto De Infração Ambiental Competência Fiscalizatória Bis in Idem Retroatividade De Norma Administrativa (portaria) Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

Recorrente/autor

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)

Recorrido/órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (relacionado a Ação Anulatória De Ato Administrativo) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevalência de auto de infração do órgão licenciador (art. 17, §3º, LC 140/2011) e possível bis in idem
  2. 2 extrapolação da competência fiscalizatória do ICMBio (Lei 11.516/2007 e Portaria 95/2012)
  3. 3 aplicação retroativa de Portaria 95/2012 versus LINDB art. 6º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve o acórdão do TRF4: não há bis in idem porque as autuações não decorrem dos mesmos fatos (FATMA atuou tardiamente e não há prova de sanção efetiva), a competência do ICMBio para autuar decorre da Lei 11.516/2007 independentemente da Portaria 95/2012 e não se admite reexame de provas no recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ); portanto, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial no ponto conhecido
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC