REsp 2247369 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência dominante do STJ, a conversão da pena de multa em prestação de serviços ou outras medidas alternativas é ato discricionário da administração pública e o Judiciário não pode alterar o mérito administrativo no controle de legalidade; assim, manteve-se o provimento do recurso especial do IBAMA que restabeleceu a multa.

Parties
Agravante: CESARIO BORGES RIBEIRO; Agravado: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agrav o interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Auto De Infração Ambiental, Substituição Da Pena De Multa Por Prestação De Serviços De Conservação Ambiental, Discricionariedade Da Administração Pública, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Conversão Da Pena, Controle De Legalidade
Direito Ambiental Processo Civil Auto De Infração Ambiental Substituição Da Pena De Multa Por Prestação De Serviços De Conservação Ambiental Discricionariedade Da Administração Pública Súmula 568/stj Súmula 7/stj Conversão Da Pena +1 more

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Parties

CESARIO BORGES RIBEIRO

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito da pena aplicada pelo IBAMA
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 observância dos arts. 29, §2º, 70 e 72 da Lei 9.605/1998

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, conforme a jurisprudência dominante do STJ, a conversão da pena de multa em prestação de serviços ou outras medidas alternativas é ato discricionário da administração pública e o Judiciário não pode alterar o mérito administrativo no controle de legalidade; assim, manteve-se o provimento do recurso especial do IBAMA que restabeleceu a multa.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que restabeleceu a pena de multa aplicada