REsp 1911129 - DECISAO

REsp 1911129 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegada violação aos arts. 1.022 e 489, §1º, VI, do CPC, entendendo-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou adequadamente a conclusão de que o laudo de vistoria técnica identificou a área degradada (croqui com coordenadas UTM e dados de GPS), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7); assim, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão
Outcome
Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento (recurso desprovido quanto à tese conhecida)
Legal Topics
Auto De Infração Ambiental, Multa Ambiental, Nulidade, Laudo De Vistoria Técnica, Sucumbência, Recurso Especial
Direito Ambiental Direito Administrativo Direito Processual Civil Auto De Infração Ambiental Multa Ambiental Nulidade Laudo De Vistoria Técnica Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de infração por suposta falta de identificação da área degradada
  2. 2 possibilidade de majoração da multa ambiental sem fundamentação legal
  3. 3 fundamentação da multa com base na Lei nº 9.605/1998 e Decreto nº 3.179/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegada violação aos arts. 1.022 e 489, §1º, VI, do CPC, entendendo-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou adequadamente a conclusão de que o laudo de vistoria técnica identificou a área degradada (croqui com coordenadas UTM e dados de GPS), sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7); assim, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento (recurso desprovido quanto à tese conhecida)

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação aos arts. 1.022 e 489, §1º, VI, do CPC; nego-lhe provimento.
  • Publique-se.