AREsp 1747893 - DECISAO

AREsp 1747893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 283/STF, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do tribunal recorrido quanto às razões da decisão, e porque a ausência de definição da zona de amortecimento na data da infração afastou a competência do ICMBio para autuar, mantendo-se a anulação do auto de infração.

Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Auto De Infração Ambiental, Competência Do ICMBIO, Unidade De Conservação, Zona De Amortecimento, Plano De Manejo, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Auto De Infração Ambiental Competência Do ICMBIO Unidade De Conservação Zona De Amortecimento Plano De Manejo +2 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 competência do ICMBIO para fiscalização/autuação antes da definição da zona de amortecimento
  3. 3 valoração do plano de manejo como instrumento definidor da zona de amortecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 283/STF, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do tribunal recorrido quanto às razões da decisão, e porque a ausência de definição da zona de amortecimento na data da infração afastou a competência do ICMBio para autuar, mantendo-se a anulação do auto de infração.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.