REsp 1650412 - DECISAO

REsp 1650412 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o IBAMA era competente para autuar e que a infração (operação sem licença) encontra tipificação nos dispositivos da Lei nº 9.605/1998, além de concluir que a recorrente não desconstituiu a presunção de...

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Parties
Recorrente / Apelante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS; Recorrido / Apelado: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Auto De Infração Ambiental, Licenciamento Ambiental, Competência Administrativa, Motivação Per Relationem, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Remessa Necessária, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Auto De Infração Ambiental Licenciamento Ambiental Competência Administrativa Motivação Per Relationem Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo +4 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS

Recorrente / Apelante

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrido / Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA
  2. 2 competência do IBAMA para licenciamento e autuação
  3. 3 aplicabilidade da prorrogação automática da licença (Resolução CONAMA 237/97, art.18, §4º)

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o STJ negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que o IBAMA era competente para autuar e que a infração (operação sem licença) encontra tipificação nos dispositivos da Lei nº 9.605/1998, além de concluir que a recorrente não desconstituiu a presunção de legalidade e veracidade do auto de infração. Ademais, a revisão de valoração da prova é vedada no recurso especial (Súmula 7), faltou prequestionamento de algumas questões, e assim manteve-se a decisão de mérito, com conhecimento restrito do recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC/2015)
  • Publique-se