REsp 1974808 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa aos honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015; os embargos de declaração não supriram a omissão e não houve alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não...
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- Parties
- Recorrente: IBAMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Auto De Infração Ambiental, Desmatamento, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj
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Parties
IBAMA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento da tese sobre a insignificância do valor dos honorários sucumbenciais (Súmula 211/STJ)
- 2 Validade do auto de infração do IBAMA e presunção relativa de veracidade dos atos administrativos
- 3 Prova técnica do desmatamento e alegação de aquisição de posse posterior ao desmatamento
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa aos honorários sucumbenciais, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015; os embargos de declaração não supriram a omissão e não houve alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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