REsp 2164405 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela AUTARQUIA TERRITORIAL DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA contra acórdão prolatado, por maioria, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de Apelações, assim ementado (fl. 396e): AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. FUNDAMENTAÇÃO. MULTA. DOSIMETRIA. 1. Sentença que reduz, de R$ 190.000,00 para R$ 70.000,00, multa aplicada por destinação ambientalmente inadequada de resíduos sólidos. 2. Apelação da autora, insistindo na nulidade do auto de infração, por falta de fundamentação. Apelação do réu, defendendo a razoabilidade da multa originalmente aplicada. 3. A autora foi autuada por deixar de dar destinação ambientalmente adequada aos resíduos sólidos em usina de tratamento localizada na Área de Preservação Ambiental de Fernando de Noronha. 4. O Relatório de Fiscalização não classificou explicitamente a gravidade do dano, não precisou a extensão da área atingida nem deixou claro se houve comprometimento de recursos naturais, nem se a área atingida tem boa resiliência. Nada disso, porém, chegou a comprometer a validade da autuação nem a dosimetria da multa, até porque esta foi apurada a partir dos parâmetros mínimos definidos pela legislação. 5. A própria narração feita no corpo do Relatório de Fiscalização já deixa transparecer que a gravidade da infração não reside tanto no dano efetivamente causado ao ambiente, ainda pequeno, mas, sobretudo, na ineficácia do sistema de coleta de resíduos sólidos, que, gradualmente, vem comprometendo a qualidade de vida na ilha e que, a longo prazo, tenderá a produzir danos de difícil reparação a uma área que se propõe a ser de preservação ambiental. 6. Coerentemente com essa perspectiva, a dosimetria da multa centrou-se, predominantemente, nos fatores relacionados ao descumprimento da obrigação de dar destino adequado aos resíduos sólidos, ponderando-se minimamente os relativos aos danos ambientais efetivos. 7. Apelação da autora desprovida. Apelação do réu prejudicada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 447/453e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 50, I, II e V, e § 1º, da Lei n. 9.784/1999, 2º, parágrafo único, b, da Lei n. 4.717/1965, 62, V, VI, VII e X, e 93 do Decreto n. 6.514/2008, alegando-se, em síntese, que "a constatação da ocorrência de prejuízos à defesa do recorrente, quando da lavratura do auto de infração e da aplicação da consequente penalidade, por ofensa aos princípios da legalidade, do devido processo legal e seus corolários princípios do contraditório e da ampla defesa, é fato notória e incontroversa nos autos, não admitindo relativização, sobretudo porque a impossibilidade de o autuado exercer o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa constitui causa de nulidade da autuação e da consequente penalidade" (fl. 505e). Com contrarrazões (fls. 525/535e), o recurso foi admitido (fl. 548e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 562/566. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudic ado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou o cometimento de infração ambiental por parte da Recorrente, reduzindo, na mesma oportunidade, o valor da multa, e afastando a nulidade da autuação, nos seguintes termos (fls. 408/411e): No caso ora em julgamento, a definição das "regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente", prevista no art. 70 da Lei 9.605/98, por sua natureza eminentemente técnica e particular, é definida em atos regulamentares do Poder Executivo, como o Decreto 6.514: .. Situação em que, após vistoria realizada em 18/08/15, o ICMBIO, lavrou, em 25/08/15, Auto de Infração 012903-A, por ter a Administração do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, autarquia estadual, deixado "de dar destinação ambientalmente adequada aos resíduos sólidos na usina de tratamento e armazenamento de resíduos sólidos na APA de Fernando de Noronha/PE". Alega a autarquia estadual que referido auto de infra ção - e respectiva multa - seriam nulos porque as respostas constantes no "Relatório de Fiscalização - Parte II", do auto de infração, não teriam permitido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. As respostas constantes no "Relatório de Fiscalização - Parte II", do auto de infração foram as seguintes: O dano causado é passível de recuperação Resposta: Não mensurado . Foi considerada a área atingida no cálculo do valor do Auto de Infração Resposta: Não aplicável . Houve comprometimento da biota, dos recursos naturais, da qualidade ambiental ou da estabilidade Resposta: Não mensurado . A área atingida pela infração tem boa resiliência Resposta: Não mensurado Na hipótese, comungo do mesmo entendimento firmado na sentença, já que, apesar de no "Relatório de Fiscalização - Parte II" realmente não ter sido apurada a extensão do dano ambiental provocado pela conduta omissiva da autarquia estadual, não se tem dúvida da prática da infração administrativa de lançar resíduos sólidos de forma inadequada no meio ambiente (lixo inorgânico em compostagem), consoante se vê nitidamente nas fotos acostadas aos autos (fls. 279/280 dos autos em ordem crescente). E a configuração da infração ambiental fica evidente no "Relatório de Fiscalização - Parte I" (fls. 63/64 dos autos em ordem crescente) ao descrever que "Após denúncia de representantes da comunidade de que os resíduos inorgânicos estavam misturados aos resíduos orgânicos na área de compostagem, a equipe de fiscalização no dia 18/08/2015 foi até a Usina para verificar os fatos, lá encontrou grande quantidade de resíduos sólidos, como fragmentos de caixas de isopor, plásticos diversos, carcaças de televisores, vidros, entre outros resíduos misturados em diversas camadas ao resíduo orgânico, demonstrando que realmente havia uma mistura no processo de compostagem". Prossegue relatando que "além dos problemas com relação à mistura indevida de resíduos orgânicos com inorgânicos, a grande quantidade de resíduos produzidos em Fernando de Noronha determina que o procedimento de retirada dos resíduos inorgânicos pelos navios de transporte seja realizado com frequência, contudo, o que se observa é sempre ocorre uma defasagem do que é recolhido e armazenado e o que é transportado. A quantidade de lixo armazenado é grande , ocupando uma enorme área da Usina de Tratamento e em função das condições de depósito de lixo muitas vezes contamina o ambiente". Conclui o mencionado relatório que "Em função da destinação ambientalmente inadequada dos resíduos sólidos, foi elaborada o Auto de Infração 012930/A indicando multa no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) por lançar resíduos sólidos em desacordo com as exigências estabelecidas em lei e prescritas no art. 62, alíneas V, VI e VII do Decreto nº 6514/08, no valor já encontra aplicado o artigo nº 93 do mesmo Decreto." Nesse cenário, penso que, conquanto o direito à defesa tenha sido mitigado quanto à extensão do comprometimento do meio ambiente provocado pela infração, essa irregularidade restou sanada pela redução expressiva do valor da multa (de R$ 190.000,00 para R$ 70.000,00), arbitrada pela sentença. Isso porque, embora não se tenha a definição exata da extensão do dano ambiental, extrai-se, em diversas partes do "Relatório de Fiscalização - Parte I", que a grande quantidade de lixo, despejada de maneira inadequada no ambiente, ocupa área enorme da Usina de Tratamento. Além disso, não se pode olvidar que a omissão na destinação adequada de resíduos sólidos em unidade de conservação, principalmente quando o descumprimento da obrigação se dá por entidade pública, enseja dano ambiental in re ipsa . Logo, como a legislação (art. 62 do Decreto 6.514/08) prevê multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), reduzido o valor da sanção pela sentença para a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), de forma proporcional e razoável à infração administrativo-ambiental (grande quantidade de resíduos sólidos despejados, de maneira inadequada, em enorme área da Usina de Tratamento localizada em unidade de conservação), entendo que permanecem hígidos o Auto de Infração 012903-A, dada a adequação de sua motivação, e respectiva multa, já reduzida proporcionalmente à violação das normas ambientais. Aliás, a Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, não apenas proibiu o lançamento in natura a céu aberto dos resíduos sólidos (cf. art. 47, II), como expressamente determinou que a inobservância de seus preceitos sujeita os infratores às sanções previstas em lei, em especial às fixadas na Lei 9.605/98 e em seu regulamento (cf. art. 51) (destaques meus). Transcrevo, por oportuno, os seguintes excertos do acórdão mediante o qual foram julgados os aclaratórios opostos na origem (fls. 449/450e): 2.5. Diante de tal pretensão, o acórdão embargado observou que a destinação inadequada dos resíduos sólidos, além de bem documentada nos autos, não fora negada pela autora. Assim, toda a controvérsia estaria a gravitar "em torno da fundamentação da dosimetria da multa, que a autora considera deficiente". 2.6. Na sequência, o acórdão embargado reconheceu que o Relatório de Fiscalização: "não chegou a classificar explicitamente a gravidade do dano, não precisou a extensão da área atingida nem deixou claro se houve comprometimento de recursos naturais, nem se a área atingida tem boa resiliência". 2.7. Embora tais faltas pudessem, em tese, comprometer a fundamentação da dosimetria da multa e, por conseguinte, o exercício do contraditório e do direito de defesa, isso não veio a ocorrer no caso concreto, porque a avaliação dos fatores considerados na determinação da multa foi a mais favorável possível para a autuada. Noutras palavras, as falhas detectadas no preenchimento de alguns campos do Relatório de Fiscalização não chegaram a prejudicar a autuada, porque, para efeito de estipulação da pena pecuniária, os fatores correspondentes a tais campos foram valorados no menor grau admissível. 2.8. Conforme destacado no acórdão embargado: "23. A própria narração feita no corpo do Relatório de Fiscalização já deixa transparecer que a gravidade da infração não reside tanto no dano efetivamente causado ao ambiente, ainda pequeno, mas, sobretudo, na ineficácia do sistema de coleta de resíduos sólidos, que, gradualmente, vem comprometendo a qualidade de vida na ilha e que, a longo prazo, tenderá a produzir danos de difícil reparação a uma área que se propõe a ser de preservação ambiental. 24. Coerentemente com essa perspectiva, a dosimetria da multa centrou-se, predominantemente, nos fatores relacionados ao descumprimento da obrigação de dar destino adequado aos resíduos sólidos, ponderando-se minimamente os relativos aos danos ambientais efetivos. 25. Isso está demonstrado nos autos - id. 4058300.21135433, fs. 23-25." 2.9. Ao final, constatou-se que a multa aplicada à autora ficara, inclusive, abaixo da mínima cabível. 2.10. Resta evidente, por fim, que as falhas detectadas no preenchimento de alguns campos do Relatório de Fiscalização não se caracterizam vício formal capaz, por si só, de invalidar a autuação, mormente porque supridas por outros trechos do mesmo Relatório (destaques meus). Nesse contexto, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, qual seja, reconhecer que a nulidade da autuação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Espelhando tal compreensão: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. .. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - .. V - Rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido da ocorrência de infração administrativa ambiental, havendo responsabilidade objetiva por dano ambiental, de modo a reconhecer a nulidade do ato administrativo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - A parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. VII - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.124.371/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024 - destaque meu). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA E OBJETIVA. PRECEDENTES. REGULARIDADE NA APLICAÇÃO DA INFRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra o IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, requerendo a desconstituição de auto de infração n. 361605-D. Na sentença julgou-se parcialmente procedente, para determinar a redução da multa em 90% (noventa por cento). No Tribunal a quo a sentença foi reformada, para julgar improcedente o pedido. A discussão nos autos diz respeito a multa decorrente de auto de infração nº361605/D, no valor original de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), lavrado por ter a executada despejado produto mineral diverso do orgânico sem a devida licença ambiental, em descumprimento ao contido no art. 70, parágrafo 1º c/c art. 60 da Lei 9605/98 e art. 10 do Decreto 3179/99, além art. 3º II e VII c/c art. 66 parágrafo único I e II do Decreto 6514/2008. Interposto recurso especial, este teve seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Min. Presidente desta Corte, não se conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ. II - .. III - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca do valor e da aplicação da multa ambiental, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu pela regularidade da aplicação da infração. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. IV - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.651.786/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023 - destaque meu). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA