REsp 2263402 - DECISAO

REsp 2263402 - DECISAO

Verificou-se que não houve omissão no acórdão recorrido, que analisou a matéria essencial; reafirmou-se que, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial, a constituição definitiva do crédito ocorre após o exaurimento da via administrativa, de modo que juros de mora e a Taxa SELIC são indevidos antes dessa data, e que a SELIC não pode ser cumulada com outros índices; por tais fundamentos, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Auto De Infração Ambiental, Legitimidade Passiva, Omissão/embargos De Declaração, Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Auto De Infração Ambiental Legitimidade Passiva Omissão/embargos De Declaração Juros De Mora Taxa SELIC +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentamento da correção monetária durante tramitação administrativa (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legitimidade passiva do Estado de Minas Gerais em ação anulatória de auto de infração ambiental
  3. 3 incidência de juros de mora e da Taxa SELIC antes do esgotamento da via administrativa e constituição definitiva do crédito

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão no acórdão recorrido, que analisou a matéria essencial; reafirmou-se que, nos termos da legislação e do entendimento jurisprudencial, a constituição definitiva do crédito ocorre após o exaurimento da via administrativa, de modo que juros de mora e a Taxa SELIC são indevidos antes dessa data, e que a SELIC não pode ser cumulada com outros índices; por tais fundamentos, negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.