AREsp 1932358 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a peça recursal não indicou corretamente o permissivo constitucional e suas alíneas, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a apreciação do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; assim, não é possível o conhecimento do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: SANTOS & GIUSSANI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auto De Infração De Trânsito, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 280 Do CTB
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Direito Constitucional Auto De Infração De Trânsito Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +2 more

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Parties

SANTOS & GIUSSANI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF) e da alínea correspondente
  3. 3 possibilidade de autuação sem abordagem em razão de impedimento por terceiros (art.280, §3º, CTB)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a peça recursal não indicou corretamente o permissivo constitucional e suas alíneas, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a apreciação do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; assim, não é possível o conhecimento do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.