REsp 1942522 - DECISAO

REsp 1942522 - DECISAO

Por se tratar de matéria objeto de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.925.456/SP, Tema 1097), determinou-se o sobrestamento dos presentes autos e a devolução ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminada a sentença recorrida e praticados os atos subsequentes previstos nos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (juízo de conformação ou retratação, negado seguimento ou remessa conforme o caso).

Parties
Autor: Lara Resende Wotter; Réu: Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Terceiro Interessado: Victor Hugo Porto Hessler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação / Sobrestamento
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Auto De Infração De Trânsito, Indicação Do Condutor, Prazo Do Art. 257 Do CTB, Arts. 280 E 281 Da Lei N. 9.503/1997, Recursos Repetitivos / Afetação, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Processual Civil Direito De Trânsito Auto De Infração De Trânsito Indicação Do Condutor Prazo Do Art. 257 Do CTB Arts. 280 E 281 Da Lei N. 9.503/1997 Recursos Repetitivos / Afetação +1 more

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Parties

Lara Resende Wotter

Autor

Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS

Réu

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu

Victor Hugo Porto Hessler

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação / Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o proprietário provar em juízo o condutor real após decurso do prazo administrativo previsto no art. 257 do CTB
  2. 2 presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos
  3. 3 necessidade de observância dos arts. 280 e 281 da Lei n. 9.503/1997 para infração por não indicação de condutor

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria objeto de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.925.456/SP, Tema 1097), determinou-se o sobrestamento dos presentes autos e a devolução ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminada a sentença recorrida e praticados os atos subsequentes previstos nos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (juízo de conformação ou retratação, negado seguimento ou remessa conforme o caso).

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento, com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte