AREsp 2663253 - DECISAO

AREsp 2663253 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em análise fático-probatória que demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à legalidade dos atos do INMETRO/CONMETRO e não prequestionamento de matérias apontadas, tornando-as indisponíveis para conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auto De Infração E Multa, Legalidade Dos Atos Do Inmetro/conmetro, Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo, Honorários Advocatícios, Encargo Do Decreto Lei 1.025/69, Prequestionamento E Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Auto De Infração E Multa Legalidade Dos Atos Do Inmetro/conmetro Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo Honorários Advocatícios Encargo Do Decreto Lei 1.025/69 +1 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das normas e atos do CONMETRO e INMETRO
  2. 2 possibilidade de controle do mérito do ato administrativo pelo Judiciário
  3. 3 incidência do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69 em substituição aos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em análise fático-probatória que demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ), decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à legalidade dos atos do INMETRO/CONMETRO e não prequestionamento de matérias apontadas, tornando-as indisponíveis para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e gratuidade, se aplicáveis.
  • Publique-se.