REsp 2227173 - DECISAO

REsp 2227173 - DECISAO

O Recurso Especial não merece provimento porque o tribunal de origem concluiu que o auto de interdição e embargo estava devidamente motivado e que, em mandado de segurança, não é cabível a dilação probatória para discutir fatos que exigem produção de prova, inexistindo prova documental pré-constituída capaz de excluir a responsabilidade da recorrente; além disso, várias das alegadas violações (ex.: direito local, resoluções) não são examináveis na via do recurso especial, e seria inviável revolver matéria fática em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: FARDIN & FARDIN LTDA; Recorrido/impetrado: SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE SORRISO (MT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática: Conheço Parcialmente E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Auto De Interdição E Embargo, Licenciamento Ambiental, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Responsabilidade Solidária, Motivação Do Ato Administrativo, Poder De Polícia, Súmula 7/stj, Competência Para Exame De Lei Local E Resolução
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Mandado De Segurança Auto De Interdição E Embargo Licenciamento Ambiental Prova Pré Constituída Dilação Probatória +5 more

Case Brief

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Parties

FARDIN & FARDIN LTDA

Recorrente/impetrante

SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE SORRISO (MT)

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Proferido Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática: Conheço Parcialmente E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o auto de interdição e embargo foi devidamente motivado pela autoridade administrativa
  2. 2 se, no mandado de segurança, é admissível discutir fatos que demandem dilação probatória
  3. 3 individualização da responsabilidade e aplicação de responsabilidade solidária entre empresas distintas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não merece provimento porque o tribunal de origem concluiu que o auto de interdição e embargo estava devidamente motivado e que, em mandado de segurança, não é cabível a dilação probatória para discutir fatos que exigem produção de prova, inexistindo prova documental pré-constituída capaz de excluir a responsabilidade da recorrente; além disso, várias das alegadas violações (ex.: direito local, resoluções) não são examináveis na via do recurso especial, e seria inviável revolver matéria fática em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial