AREsp 2171806 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão nem julgamento extra petita, a suspensão temporária das demolições encontra amparo na Lei local nº 6.657/2020 em face da emergência sanitária, e eventual reexame das premissas fáticas estaria vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Auto De Intimação Demolitória, Poder De Polícia, Autotutela Administrativa, Demolição De Obras Irregulares, Remoção De Ocupações, Direito À Moradia, Estado De Calamidade Pública, Pandemia COVID 19, Legislação Local (df)
Constitucional Administrativo Auto De Intimação Demolitória Poder De Polícia Autotutela Administrativa Demolição De Obras Irregulares Remoção De Ocupações Direito À Moradia +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 ilegalidade de decisão condicional que condiciona demolição ao fim da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve omissão nem julgamento extra petita, a suspensão temporária das demolições encontra amparo na Lei local nº 6.657/2020 em face da emergência sanitária, e eventual reexame das premissas fáticas estaria vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).