HC 1028397 - DECISAO

HC 1028397 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de superar o óbice de utilização do writ como substituto de recurso, aplicando-se o art. 647-A do CPP; além disso, a revisão criminal só é admissível nos estritos termos do art. 621 do CPP e a petição padeceu de instrução deficiente pela ausência de peças essenciais, o que impede o exame das alegações e o revolvimento probatório exigido pelo pedido.

Parties
Paciente: JOÃO FELIPE OSÓRIO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Auto De Reconhecimento, Provas Inquisitoriais, Admissibilidade Da Revisão Criminal, Instrução Deficiente, Ilegibilidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Auto De Reconhecimento Provas Inquisitoriais Admissibilidade Da Revisão Criminal Instrução Deficiente +1 more

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Parties

JOÃO FELIPE OSÓRIO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Conformidade do auto de reconhecimento com o art. 226 do CPP
  3. 3 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de superar o óbice de utilização do writ como substituto de recurso, aplicando-se o art. 647-A do CPP; além disso, a revisão criminal só é admissível nos estritos termos do art. 621 do CPP e a petição padeceu de instrução deficiente pela ausência de peças essenciais, o que impede o exame das alegações e o revolvimento probatório exigido pelo pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.