REsp 2207040 - DECISAO

REsp 2207040 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por decisão monocrática do relator com fundamento na ausência de especificação dos incisos tidos por violados do art. 1.022 do CPC, na deficiência de fundamentação das razões recursais e na não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 284). Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente interpretou a legislação aplicável no sentido de que é responsabilidade do contribuinte indicar a atividade preponderante do estabelecimento e que o e‑Social valida a alíquota, admitindo divergência apenas com registro de processo administrativo ou judicial que permita alíquota diversa.

Parties
Recorrente: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Autoenquadramento, E Social, Fap/rat, Grau De Risco, Indicação De Atividade Preponderante, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Previdenciário Tributário Processual Civil Administrativo Autoenquadramento E Social Fap/rat Grau De Risco +3 more

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Parties

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o contribuinte é responsável pelo autoenquadramento da atividade preponderante
  2. 2 se o e-Social condiciona o registro de alíquota diversa à existência de processo administrativo ou judicial prévio
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação e falta de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por decisão monocrática do relator com fundamento na ausência de especificação dos incisos tidos por violados do art. 1.022 do CPC, na deficiência de fundamentação das razões recursais e na não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 284). Subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente interpretou a legislação aplicável no sentido de que é responsabilidade do contribuinte indicar a atividade preponderante do estabelecimento e que o e‑Social valida a alíquota, admitindo divergência apenas com registro de processo administrativo ou judicial que permita alíquota diversa.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.