AREsp 2521381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art.97 I da Lei de Falências foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o julgamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, inexistiu identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: JOAO LUIZ SILVA SOUTO; Agravada: MOBRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo (recurso Contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Autofalência, Documentação Contábil Exigida (art.105 Lei De Falências), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Falimentar Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Autofalência Documentação Contábil Exigida (art.105 Lei De Falências) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOAO LUIZ SILVA SOUTO

Agravante

MOBRAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo (recurso Contra Não Admissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de documentos previstos no art.105 da Lei de Falências impede a decretação da autofalência
  2. 2 Se é possível complementação posterior da documentação de que trata o art.105 da Lei n.11.101/2005
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à insuficiente demonstração da ofensa a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art.97 I da Lei de Falências foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o julgamento da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, inexistiu identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.