REsp 1816161 - DECISAO

REsp 1816161 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de apreciar alegações relevantes suscitadas em contestação e em embargos de declaração (litispendência e alegação de cerceamento de defesa/dilação probatória), configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para devolver os autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: LUCIANO MAGALHÃES; Recorrida: operadora de planos odontológicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Autofalência, Omissão (art. 1.022 Cpc), Litispendência, Dilação Probatória, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Falimentar Autofalência Omissão (art. 1.022 Cpc) Litispendência Dilação Probatória Cerceamento De Defesa Prequestionamento

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Parties

LUCIANO MAGALHÃES

Recorrente

operadora de planos odontológicos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada litispendência entre ações
  3. 3 necessidade ou não de dilação probatória prévia

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de apreciar alegações relevantes suscitadas em contestação e em embargos de declaração (litispendência e alegação de cerceamento de defesa/dilação probatória), configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para devolver os autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração.