AREsp 2624790 - DECISAO

AREsp 2624790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas violações legais exigiria necessária incursão em matéria fática e probatória, o que é vedado na instância especial pela Súmula n.º 7 do STJ; fundamentou-se a decisão no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: BORDIGNON & FARINELLA MODA CRIATIVA LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Autofalência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Autofalência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

BORDIGNON & FARINELLA MODA CRIATIVA LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação da autofalência
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegadas violações legais exigiria necessária incursão em matéria fática e probatória, o que é vedado na instância especial pela Súmula n.º 7 do STJ; fundamentou-se a decisão no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.