EREsp 1833453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a extinção do feito decorreu da decretação de falência do grupo econômico, circunstância que torna o proveito econômico inestimável e sem correlação com o valor da causa, impondo o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015; além disso, não cabe majorar a verba por meio do recurso especial sem reexaminar o substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: TÊXTIL CAMBURZANO S/A - MASSA FALIDA; Agravada: TÊXTIL CAMBURZANO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Autofalência, Perda De Objeto, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Art. 85, § 8º, Cpc/2015
Processual Civil Autofalência Perda De Objeto Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Art. 85, § 8º, Cpc/2015

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Parties

TÊXTIL CAMBURZANO S/A - MASSA FALIDA

Agravante

TÊXTIL CAMBURZANO S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando o proveito econômico for inestimável ou não houver correlação com o valor da causa
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 8º, CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a extinção do feito decorreu da decretação de falência do grupo econômico, circunstância que torna o proveito econômico inestimável e sem correlação com o valor da causa, impondo o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015; além disso, não cabe majorar a verba por meio do recurso especial sem reexaminar o substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão recorrida que fixou os honorários advocatícios por apreciação equitativa
  • Manter a condenação da parte desistente ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 1.500,00