AREsp 2514511 - DECISAO

AREsp 2514511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria enfrentaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente entendeu que, diante do estado de insolvência comprovado e das circunstâncias dos autos (extravio possível de documentos por invasões), a documentação juntada era suficiente para decretar a falência com possibilidade de complementação posterior, e que alegações de fraude exigem dilação probatória, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PATRICK JULIANO CASAGRANDE TRINDADE; Agravada: Mobran
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Autofalência, Inadmissão De Recurso Especial, Complementação De Documentação, Dilação Probatória, Efeito Suspensivo
Direito Falimentar Processo Civil Autofalência Inadmissão De Recurso Especial Complementação De Documentação Dilação Probatória Efeito Suspensivo

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Parties

PATRICK JULIANO CASAGRANDE TRINDADE

Agravante

Mobran

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 105 da Lei nº 11.101/2005 para decretação de autofalência
  2. 2 possibilidade de complementação posterior de documentos previstos no art. 105 da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apurar suposta fraude contra credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da matéria enfrentaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente entendeu que, diante do estado de insolvência comprovado e das circunstâncias dos autos (extravio possível de documentos por invasões), a documentação juntada era suficiente para decretar a falência com possibilidade de complementação posterior, e que alegações de fraude exigem dilação probatória, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.