AREsp 2630363 - DECISAO

AREsp 2630363 - DECISAO

Conhecido do agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial porque a controvérsia central (qualificação do negócio como parceria para loteamento) decorre de valoração do conjunto probatório e de interpretação contratual realizada pela maioria do Tribunal de origem; o reexame desse juízo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão estadual adequadamente impediu a alienação dos bens para evitar dano de difícil reparação decorrente de eventual resolução contratual por inadimplemento absoluto.

Parties
Agravante/recorrente: DELFIM VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA; Recorrido/agravado: Espólios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Autofalência, Contrato De Parceria Para Loteamento, Inadimplemento Absoluto, Arrecadação E Alienação De Bens Na Falência, Preclusão De Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Falimentar Autofalência Contrato De Parceria Para Loteamento Inadimplemento Absoluto Arrecadação E Alienação De Bens Na Falência Preclusão De Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

DELFIM VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA

Agravante/recorrente

Espólios

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do negócio celebrado (parceria para loteamento versus compra e venda com hipoteca)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeitos da resolução por inadimplemento absoluto sobre a arrecadação e venda de bens na falência

Ratio Decidendi

Conhecido do agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial porque a controvérsia central (qualificação do negócio como parceria para loteamento) decorre de valoração do conjunto probatório e de interpretação contratual realizada pela maioria do Tribunal de origem; o reexame desse juízo fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a decisão estadual adequadamente impediu a alienação dos bens para evitar dano de difícil reparação decorrente de eventual resolução contratual por inadimplemento absoluto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.