REsp 1624979 - DECISAO

REsp 1624979 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente, já declarada falida, não detém legitimidade para recorrer diante da extensão dos efeitos da falência às demais empresas do grupo, competindo ao administrador judicial a representação da massa falida; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional) e não houve prequestionamento dos demais dispositivos legais apontados, razão pela qual incide a impossibilidade de reforma na instância especial, com amparo no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: EXPRESSO JAVALI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Autofalência, Extensão Dos Efeitos Da Falência, Legitimidade Processual Do Falido, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Empresarial Autofalência Extensão Dos Efeitos Da Falência Legitimidade Processual Do Falido Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

EXPRESSO JAVALI S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da sociedade empresária falida para recorrer após decretação da falência
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da falência às demais empresas do grupo econômico
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente, já declarada falida, não detém legitimidade para recorrer diante da extensão dos efeitos da falência às demais empresas do grupo, competindo ao administrador judicial a representação da massa falida; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando omissão/negativa de prestação jurisdicional) e não houve prequestionamento dos demais dispositivos legais apontados, razão pela qual incide a impossibilidade de reforma na instância especial, com amparo no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se