AREsp 2507829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório (carta do sócio controlador, conclusões da SUSEP, decisões da Justiça Federal e informações da Administradora Judicial) demonstra insolvência da Companhia Mutual de Seguros e insuficiência de ativos para pagamento de pelo menos metade dos credores quirografários nos termos do art. 26 do Decreto-lei 73/66; questões contábeis controvertidas devem ser apuradas por incidente e perícia técnica contábil, e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7), além de existirem fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283) que justificam a manutenção da decisão...

Parties
Agravante: PAULO ROGÉRIO MARCHI; Recorrida: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Autofalência, Insolvência Econômico Financeira, Moeda De Liquidação, Inadmissão De Recurso Especial, Perícia Técnica Contábil, Indícios De Crimes Falimentares, Súmulas Aplicáveis
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Do Seguro E Regulação Autofalência Insolvência Econômico Financeira Moeda De Liquidação Inadmissão De Recurso Especial Perícia Técnica Contábil +2 more

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Parties

PAULO ROGÉRIO MARCHI

Agravante

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito legal para decretação da falência nos termos do art. 26 do Decreto-lei 73/66 (insuficiência de ativos para pagamento de pelo menos metade dos credores quirografários)
  2. 2 Alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1022 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acervo probatório (carta do sócio controlador, conclusões da SUSEP, decisões da Justiça Federal e informações da Administradora Judicial) demonstra insolvência da Companhia Mutual de Seguros e insuficiência de ativos para pagamento de pelo menos metade dos credores quirografários nos termos do art. 26 do Decreto-lei 73/66; questões contábeis controvertidas devem ser apuradas por incidente e perícia técnica contábil, e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7), além de existirem fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283) que justificam a manutenção da decisão...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo prejudicado.