REsp 1993659 - ACORDAO

REsp 1993659 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente que, em falência precedida de liquidação extrajudicial e diante da incerteza sobre a existência de patrimônio suficiente para suportar a remuneração do administrador judicial, é válida a imposição de caução ao credor que figura como maior credor da massa; diante de precedentes desta Corte e da adequação dos fundamentos, não houve omissão e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS); Recorrida: M C CLÍNICAS LTDA. EPP - EM LIQUIDAÇÃO - MASSA FALIDA (M C CLÍNICAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Autofalência, Remuneração Do Administrador Judicial, Caução, Liquidação Extrajudicial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc)
Processual Civil Falimentar Direito Empresarial Autofalência Remuneração Do Administrador Judicial Caução Liquidação Extrajudicial Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc)

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)

Recorrente

M C CLÍNICAS LTDA. EPP - EM LIQUIDAÇÃO - MASSA FALIDA (M C CLÍNICAS)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de exigir caução do credor para custear a remuneração do administrador judicial diante da incerteza sobre ativos
  3. 3 Compatibilidade da imposição de caução com a legislação específica e com o benefício de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente que, em falência precedida de liquidação extrajudicial e diante da incerteza sobre a existência de patrimônio suficiente para suportar a remuneração do administrador judicial, é válida a imposição de caução ao credor que figura como maior credor da massa; diante de precedentes desta Corte e da adequação dos fundamentos, não houve omissão e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que autorizou a exigência de caução e fixou a remuneração do administrador judicial em R$ 35.000,00