AREsp 1684616 - DECISAO

AREsp 1684616 - DECISAO

O agravo é improvido porque as instâncias de origem concluíram, com base em prova técnica, que o procedimento pleiteado tem caráter reparador e foi indicado como necessário e urgente pelo médico assistente, circunstância que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, impõe cobertura pelo plano de saúde e configura dano moral pela recusa indevida; as conclusões fáticas não são reexamináveis em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se mantém a condenação e o valor fixado, e se majora em 10% os honorários da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso (agravo)
Legal Topics
Autogestão, Obesidade Mórbida, Bariátrica, Cirurgia Reparadora, Continuidade Do Tratamento, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Junta Médica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processo Civil Plano De Saúde Autogestão Obesidade Mórbida Bariátrica Cirurgia Reparadora Continuidade Do Tratamento +6 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional após cirurgia bariátrica quando indicada pelo médico assistente
  3. 3 Caracterização de dano moral por recusa indevida de cobertura de tratamento de urgência/necessário

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque as instâncias de origem concluíram, com base em prova técnica, que o procedimento pleiteado tem caráter reparador e foi indicado como necessário e urgente pelo médico assistente, circunstância que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, impõe cobertura pelo plano de saúde e configura dano moral pela recusa indevida; as conclusões fáticas não são reexamináveis em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se mantém a condenação e o valor fixado, e se majora em 10% os honorários da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (agravo)

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  • Intimem-se