REsp 2197777 - DECISAO

REsp 2197777 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento: quanto ao dissídio jurisprudencial, a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido legal e regimentamente, tornando inadmissível a via fundada na alínea c; quanto ao mérito, restou confirmado que as entidades de autogestão que operam planos registrados na ANS estão sujeitas às obrigações do art. 20 da Lei 9.656/98 e às penalidades previstas nas resoluções da ANS, não sendo afastada a obrigação de fornecimento de informações para fins de ressarcimento ao SUS.

Parties
Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Autogestão, Obrigação De Envio De Informações À ANS (art. 20, Lei 9.656/98), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 608 STJ, Súmula 518 STJ, Ressarcimento Ao SUS, DIOPS
Processo Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Da Saúde Suplementar Autogestão Obrigação De Envio De Informações À ANS (art. 20, Lei 9.656/98) Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 608 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 20 da Lei n. 9.656/1998 às entidades de autogestão
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico
  3. 3 Possibilidade de arguir violação de súmula em recurso especial diante da Súmula 518 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento: quanto ao dissídio jurisprudencial, a recorrente não realizou o cotejo analítico exigido legal e regimentamente, tornando inadmissível a via fundada na alínea c; quanto ao mérito, restou confirmado que as entidades de autogestão que operam planos registrados na ANS estão sujeitas às obrigações do art. 20 da Lei 9.656/98 e às penalidades previstas nas resoluções da ANS, não sendo afastada a obrigação de fornecimento de informações para fins de ressarcimento ao SUS.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se