EAREsp 1328686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entendimento firmado nesta Turma de que o rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que é abusiva a negativa de cobertura quando o médico assistente, fundamentadamente, indica procedimento necessário ao tratamento de doença coberta, entendimento extensível às entidades de autogestão.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Autogestão, Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Função Social Do Contrato, Obrigação De Custeio Pelo Plano
Plano De Saúde Autogestão Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Função Social Do Contrato Obrigação De Custeio Pelo Plano

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento às entidades de autogestão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entendimento firmado nesta Turma de que o rol de procedimentos da ANS tem caráter exemplificativo, de modo que é abusiva a negativa de cobertura quando o médico assistente, fundamentadamente, indica procedimento necessário ao tratamento de doença coberta, entendimento extensível às entidades de autogestão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.