AREsp 2824303 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Colegiada
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Autogestão, Reajuste De Plano De Saúde, Repetição De Indébito, Boa Fé Objetiva, Onerosidade Excessiva, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 608/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos na modalidade autogestão (Súmula 608/STJ)
- 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão singular que não admitiu o recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment