AREsp 2895785 - DECISAO

AREsp 2895785 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não especificou de forma suficiente os fundamentos de ofensa legal (acarretando óbice da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação) e porque, quanto ao mérito, a modificação do entendimento demandaria reanálise de cláusula contratual e do acervo probatório, o que é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão que reconheceu cobertura contratual para aneurisma e a inexistência de exclusão expressa do procedimento, aplicando-se o princípio da função social dos contratos.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI); Reconvendedor: Hospital Lago Sul S. A.; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Autogestão De Plano De Saúde, Aplicabilidade Do CDC E Da Lei 9.656/1998 a Contratos Antigos, Negativa De Cobertura, Função Social Do Contrato, Exclusão Contratual Expressa E Específica, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Civil Processual Civil Planos De Saúde Direito Contratual Autogestão De Plano De Saúde Aplicabilidade Do CDC E Da Lei 9.656/1998 a Contratos Antigos Negativa De Cobertura Função Social Do Contrato +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Agravante

Hospital Lago Sul S. A.

Reconvendedor

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se plano de autogestão com contrato antigo não adaptado está obrigado a custear procedimento solicitado pelo médico assistente
  2. 2 se a exclusão de procedimentos médicos pode ser presumida ou exige previsão expressa e específica no contrato
  3. 3 se o recurso especial deveria ser admitido diante da argumentação apresentada pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não especificou de forma suficiente os fundamentos de ofensa legal (acarretando óbice da Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação) e porque, quanto ao mérito, a modificação do entendimento demandaria reanálise de cláusula contratual e do acervo probatório, o que é vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão que reconheceu cobertura contratual para aneurisma e a inexistência de exclusão expressa do procedimento, aplicando-se o princípio da função social dos contratos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º do mesmo artigo, ressalvada eventual gratuidade de justiça.