REsp 2057319 - DECISAO

REsp 2057319 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento específico de algumas teses relativas aos arts. 421 e 424 do CC, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) no mérito, valorou-se que, por se tratar de plano de autogestão, o CDC não se aplica (Súmula 608) e a taxa de inscrição estava prevista no estatuto/contrato, sendo justificada por critérios atuariais e sinistralidade, de modo que a modificação da conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, registrou-se precedentes que admitem restrições atuariais em planos de autogestão.

Parties
Recorrente: EDUARDO DOOHYUN CHO e OUTROS; Recorrido: entidade recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Autogestão De Planos De Saúde, Taxa De Inscrição, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Autogestão De Planos De Saúde Taxa De Inscrição Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO DOOHYUN CHO e OUTROS

Recorrente

entidade recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cobrança de taxa de inscrição para ingresso em plano de saúde administrado por entidade de autogestão
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão (Súmula 608/STJ)
  3. 3 prequestionamento e exigência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (i) ausência de prequestionamento específico de algumas teses relativas aos arts. 421 e 424 do CC, atraindo a Súmula 211/STJ; (ii) no mérito, valorou-se que, por se tratar de plano de autogestão, o CDC não se aplica (Súmula 608) e a taxa de inscrição estava prevista no estatuto/contrato, sendo justificada por critérios atuariais e sinistralidade, de modo que a modificação da conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, registrou-se precedentes que admitem restrições atuariais em planos de autogestão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.