HC 1094351 - DECISAO

HC 1094351 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e, por sua natureza célere, não admite que o STJ promova diligências informativas internas; embora o Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e o art. 44, X, da LC 80/1994 confiram autonomia técnica à DPU, esta não poderia requerer que o Tribunal realizasse tais diligências, justificando o indeferimento com base nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARISTEU PRATES; Interveniente: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Autonomia Da Defensoria Pública, Acordo Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Defensoria Pública Autonomia Da Defensoria Pública Acordo Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Habeas Corpus Indeferimento Liminar

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Parties

ARISTEU PRATES

Paciente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para diligências informativas no âmbito do STJ em Habeas Corpus
  2. 2 alcance do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 autonomia técnica da Defensoria Pública conforme art. 44, X, LC 80/1994

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído e, por sua natureza célere, não admite que o STJ promova diligências informativas internas; embora o Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e o art. 44, X, da LC 80/1994 confiram autonomia técnica à DPU, esta não poderia requerer que o Tribunal realizasse tais diligências, justificando o indeferimento com base nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.