REsp 2203119 - DECISAO

REsp 2203119 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais (autonomia e organização administrativa da DPU, e limitações orçamentárias), matéria que não compete ao Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, além de o Tribunal de origem ter concluído pela inexistência de omissão da DPU que justificasse intervenção judicial e ter entendido que a reestruturação pretendida demandaria alocação de recursos e reorganização administrativa.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Autonomia Da Defensoria Pública Da União, Obrigatoriedade De Atuação Da DPU Perante a Justiça Do Trabalho, Intervenção Judicial Na Organização Administrativa, Assistência Jurídica Gratuita, Ação Civil Pública, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Autonomia Da Defensoria Pública Da União Obrigatoriedade De Atuação Da DPU Perante a Justiça Do Trabalho Intervenção Judicial Na Organização Administrativa Assistência Jurídica Gratuita +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Defensoria Pública da União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Defensoria Pública da União é obrigada a prestar assistência jurídica na Justiça do Trabalho
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode determinar reorganização administrativa e alocação de recursos da DPU
  3. 3 Se a matéria é de natureza constitucional, óbice ao exame em recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões constitucionais (autonomia e organização administrativa da DPU, e limitações orçamentárias), matéria que não compete ao Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, além de o Tribunal de origem ter concluído pela inexistência de omissão da DPU que justificasse intervenção judicial e ter entendido que a reestruturação pretendida demandaria alocação de recursos e reorganização administrativa.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se