HC 1031282 - DECISAO

HC 1031282 - DECISAO

O mandamus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído; o Habeas Corpus exige que o impetrante apresente os elementos necessários à análise e não admite que o STJ promova diligências internas solicitadas pelo impetrante, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDSON PEREIRA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública da União; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Autonomia Da Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrutividade Do Habeas Corpus, Deficiência De Instrução Nos Autos, Aplicação Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Autonomia Da Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrutividade Do Habeas Corpus Deficiência De Instrução Nos Autos Aplicação Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON PEREIRA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode ser instrutivamente suplementado por diligências internas do STJ
  2. 2 Se a Defensoria Pública da União pode requerer que a Corte realize diligências informativas em lugar de providenciá-las
  3. 3 Se o writ estava suficientemente instruído para apreciação liminar

Ratio Decidendi

O mandamus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído; o Habeas Corpus exige que o impetrante apresente os elementos necessários à análise e não admite que o STJ promova diligências internas solicitadas pelo impetrante, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.