RMS 76655 - DECISAO

RMS 76655 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso e denegou-se a segurança porque o impetrante não comprovou, mediante prova pré-constituída, direito líquido e certo; adicionalmente, verificou-se que o ato impugnado situa-se na esfera de competência do ente estadual para estabelecer diretrizes avaliativas, não restando demonstrado de plano que a Portaria Normativa n.º 2.992/2024 tenha violado a autonomia escolar ou a gestão democrática do ensino, a qual não é absoluta e encontra limites na legislação superior.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE/SC); Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Educação de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário não provido; segurança denegada
Legal Topics
Autonomia Das Unidades Escolares, Gestão Democrática Do Ensino, Avaliação Escolar, Portaria Normativa, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Educacional Processo Constitucional Autonomia Das Unidades Escolares Gestão Democrática Do Ensino Avaliação Escolar Portaria Normativa +2 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE/SC)

Impetrante

Secretário de Estado da Educação de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da Portaria Normativa n. 2.992/2024 que torna obrigatória a adoção da média global como critério de avaliação
  2. 2 se a obrigatoriedade viola a autonomia escolar e o princípio da gestão democrática do ensino
  3. 3 previsão processual de demonstração de direito líquido e certo por prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso e denegou-se a segurança porque o impetrante não comprovou, mediante prova pré-constituída, direito líquido e certo; adicionalmente, verificou-se que o ato impugnado situa-se na esfera de competência do ente estadual para estabelecer diretrizes avaliativas, não restando demonstrado de plano que a Portaria Normativa n.º 2.992/2024 tenha violado a autonomia escolar ou a gestão democrática do ensino, a qual não é absoluta e encontra limites na legislação superior.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao presente Recurso Ordinário
  • Publique-se