AREsp 2562158 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo entendendo que a empresa plataforma, no exercício da autonomia da vontade e da liberdade de contratar (art. 421 CC; art. 5º, II CF), pode excluir motorista conforme suas políticas internas; o art. 11-B da Lei nº 13.640/18 tem caráter exemplificativo e não impede a adoção de critérios subjetivos pela plataforma, sendo cabível a manutenção da exclusão e vedada a intervenção judicial, salvo na excepcionalidade prevista no ordenamento.

Parties
Requerida: UBER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Negado Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Autonomia Da Vontade, Liberdade Contratual, Resilição Unilateral, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Direito Ao Esquecimento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Processo Civil Autonomia Da Vontade Liberdade Contratual Resilição Unilateral Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato +2 more

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Parties

UBER BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Negado Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 187, 421, 422, 473 e 927 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de rescisão unilateral pela plataforma e liberdade de contratar
  3. 3 exigência de comunicação e oportunidade de defesa antes da exclusão do cadastro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo entendendo que a empresa plataforma, no exercício da autonomia da vontade e da liberdade de contratar (art. 421 CC; art. 5º, II CF), pode excluir motorista conforme suas políticas internas; o art. 11-B da Lei nº 13.640/18 tem caráter exemplificativo e não impede a adoção de critérios subjetivos pela plataforma, sendo cabível a manutenção da exclusão e vedada a intervenção judicial, salvo na excepcionalidade prevista no ordenamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita